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TJBA · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8069933-32.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ACACIA BRASIL RODRIGUES e outros Advogado(s): MARCELO PINHEIRO GOES (OAB:BA32052) REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR Advogado(s): DESPACHO A parte autora requereu a produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, defiro o pedido. Designe-se audiência de instrução e julgamento, em data a ser definida pela Secretaria. Intimem-se as partes para comparecimento, advertindo-as de que deverão apresentar eventual rol de testemunhas, caso ainda não o tenham feito, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Salvador/BA, data registrada no sistema do processo eletrônico DALIA ZARO QUEIROZ Juíza de Direito em Substituição (assinado digitalmente)
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