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TJBA · Des. José Jorge Barreto da Silva · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8069815-59.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: CLAUDIA DANTAS DA SILVA e outros Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216-A), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO O Estado da Bahia informa o cumprimento da obrigação de fazer (ID 113581152), sendo assim, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa, independentemente de novo despacho. Em caso contrário, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)
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