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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 8069497-13.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PEDRO CESAR IVO TRINDADE MELLO (OAB:BA29505-A), CLERISTON PITON BULHOES (OAB:BA17034-A), RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR (OAB:BA29688-A) AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 107703713), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 105211456), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente has//