8068813-20.2026.8.05.0000

Intimação

TJBA · Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8068813-20.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA TEREZA MATTOS DE ALMEIDA Advogado(s): ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES (OAB:BA30687-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. A parte impetrante pugna pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Os documentos acostados são insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Com efeito, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos prevista no §3º do artigo 99 do CPC, exige que as partes demonstrem a condição declarada. Cumpre destacar que o valor das custas e emolumentos no Mandado de Segurança é meramente simbólico, ante a natureza constitucional da ação, não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou despesas eventuais. Intime-se a parte autora para comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, de forma a demonstrar suas efetivas necessidades da prerrogativa processual da gratuidade da justiça, colacionando novos documentos atualizados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora I