8067966-18.2026.8.05.0000

Intimação

TJBA · Des. Rilton Goes Ribeiro · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067966-18.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB:BA29442-A) AGRAVADO: ANTONIA SOUZA DE ALOMBA Advogado(s): MILENA CORREIA SILVA (OAB:BA54960-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, por meio da petição autuada sob o (ID 114881813), contra a decisão interlocutória de ID 557240427 (reproduzida nestes autos sob o ID 114882270), proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Prado/BA nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais (processo nº 8000988-32.2026.8.05.0203), ajuizada por ANTONIA SOUZA DE ALOMBA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do ora Agravante. Na decisão agravada, o magistrado de primeiro grau deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à demandante e concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência pleiteada na exordial (ID 553394014 / ID 114882269) para: a) determinar que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A limitem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, todos os descontos decorrentes de empréstimos, financiamentos e cartões de crédito (efetuados em folha de pagamento ou em débito automático em conta bancária) ao patamar máximo consolidado de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da autora; b) ordenar a abstenção/exclusão da inscrição do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e Serasa) relativamente às obrigações discutidas; c) fixar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a hipótese de descumprimento; d) designar audiência especial de conciliação e repactuação de dívidas perante o CEJUSC, com fulcro no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determinando a intimação da autora para apresentar plano de pagamento e a exibição de contratos pelos réus. Em suas razões recursais (ID 114881813), o Banco do Brasil S/A sustenta, preliminarmente: a) a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo atrai compulsoriamente a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal; b) a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, apontando sua capacidade financeira decorrente do exercício do cargo público de vice-diretora escolar. No mérito, o banco agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, aduzindo: a) a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do art. 300 do CPC; b) que a Lei nº 14.181/2021 não autoriza a intervenção judicial antecipada e unilateral para redução do valor das parcelas contratuais sem prévia oitiva dos credores e sem a instauração do procedimento conciliatório; c) a impossibilidade de limitação a 30% dos descontos contratados em conta corrente, ante a distinção entre mútuo comum e consignação em folha, invocando a tese fixada no Tema Repetitivo 1085 do Superior Tribunal de Justiça; d) a inviabilidade de impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito ante a higidez e exigibilidade das obrigações pactuadas, invocando a Súmula 380 do STJ; e) a desproporcionalidade da multa diária imposta e o risco de dano decorrente da irreversibilidade financeira dos efeitos da medida liminar. Comprovante de recolhimento do preparo recursal acostado sob o ID 114881814. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de efeito suspensivo. É o relatório, passo a decidir. O recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar sobre tutela provisória de urgência. Ao tratar do recurso de Agravo de Instrumento, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, faculta ao Relator atribuir efeito suspensivo ao mesmo: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifei) O legislador, no art. 995, parágrafo único do CPC/2015, repisou os requisitos para concessão do efeito suspensivo, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (destaquei). Para que seja possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela o legislador estabeleceu que devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei) Cuida-se de requisitos cumulativos, de maneira que o deferimento da medida exige a presença de ambos. Da competência jurisdicional da Justiça Estadual De início, afasta-se a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual arguida pelo Agravante. Conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de repactuação de dívidas por superendividamento fundada na Lei nº 14.181/2021 possui natureza marcadamente concursal, exigindo a convocação de todos os credores da pessoa natural superendividada em um único procedimento para a formulação global do plano de pagamento. Dessa forma, a presença da Caixa Econômica Federal (empresa pública federal) ao lado de outras instituições financeiras privadas e sociedades de economia mista não desloca a competência para a Justiça Federal, inserindo-se na ressalva da parte final do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, similarmente ao que se dá nos processos de falência e insolvência civil. Nesse sentido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no seguinte sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, INCISO i DA CF/88. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP., em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, proposta contra diversos credores, incluindo a Caixa Econômica Federal. 2. A Justiça Estadual declinou da competência para a Justiça Federal, em razão da presença de ente federal no polo passivo da demanda. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com a presença de ente federal no polo passivo, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. III. Razões de decidir 4. A competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da CF, é afastada em casos de superendividamento, devido à natureza concursal do procedimento, que exige a reunião de todos os credores no polo passivo. 5. A Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, possui natureza concursal, justificando a competência da Justiça Estadual, mesmo com a presença de ente federal no polo passivo. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a competência da Justiça Estadual para ações de repactuação de dívidas por superendividamento, em razão do concurso de credores, como exceção à regra do art. 109, I, da CF. IV. Dispositivo 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP, para processar e julgar a demanda na origem. (CC n. 211.573/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 17/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) Da probabilidade do direito (fumus boni juris) Da Inexistência de Perigo de Dano Reverso No exame do pedido de efeito suspensivo, cumpre analisar a presença concomitante do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil. Na situação concreta, os documentos anexados na origem, em especial o contracheque de junho de 2025 (ID 553394022) e a análise financeira (ID 553394016), atestam que a servidora aufere renda bruta de R$ 12.670,70 e líquida de R$ 7.303,57, da qual são extraídos mensalmente R$ 4.716,00 apenas para pagamento de empréstimos, restando-lhe um saldo disponível de apenas R$ 2.587,57, o que consome cerca de 65% de seus ganhos líquidos. Esse quadro fático concreto evidencia a quebra do equilíbrio e a impossibilidade de manter os compromissos básicos de alimentação, saúde e moradia sem intervenção judicial. A pretensão do banco agravante de afastar a limitação sob o argumento de livre pactuação contratual desconsidera a função social do contrato e o dever de preservação do mínimo existencial consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, o qual dispõe que a República Federativa do Brasil tem como fundamento "a dignidade da pessoa humana". A limitação provisória em 30% não constitui quitação nem perdão da dívida, mas mera readequação temporária do fluxo de cobrança até que se proceda à audiência de conciliação e repactuação das dívidas prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Tampouco restou configurado o perigo de dano em favor da instituição financeira recorrente. O risco invocado pelo Banco do Brasil possui caráter estritamente patrimonial e reversível, na medida em que o saldo remanescente das operações continua exigível e poderá ser satisfeito no plano de pagamento ou pelas vias ordinárias. Em contrapartida, a concessão do efeito suspensivo implicaria perigo de dano inverso imediato e irreversível contra a consumidora, privando-a de recursos indispensáveis à subsistência pessoal e familiar. Nesse sentido: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8046776-33.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO FICSA S/A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: MARIA AURELIA ROSA PEREIRA Advogado(s):YODHARA ARANTES MACIEL DE SOUZA EMENTA Agravo de instrumento. Superendividamento. Empréstimo consignado. Tutela provisória de urgência. Limitação de descontos a 30% da renda. Preservação do mínimo existencial. Decisão que deferiu tutela provisória para limitar a 30% os descontos de empréstimos consignados no benefício previdenciário da agravada, aposentada de 68 anos, portadora de neoplasia maligna, cujos descontos totalizam R$ 986,52 sobre renda de R$ 2.943,53. A probabilidade do direito está caracterizada pela situação de vulnerabilidade múltipla da agravada (idade, doença grave e comprometimento de 33,5% da renda), configurando o superendividamento previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC. O periculum in mora resta evidenciado pelo risco de dano irreversível à saúde e dignidade da agravada caso mantidos os descontos no patamar atual. A exclusão prevista no Decreto nº 11.150/2022 quanto aos empréstimos consignados deve ser interpretada restritivamente, não podendo sobrepor-se ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana quando evidenciado o comprometimento do mínimo existencial. A obrigação contratual não pode se sobrepor aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da reserva do mínimo existencial e às normas de proteção ao consumidor previstas nos arts. 4º, III, e 51, IV e XV, do CDC. A limitação provisória não viola a Lei nº 10.820/2003, mas estabelece medida protetiva temporária enquanto se busca solução consensual através do procedimento de superendividamento. A multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, mostra-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso. Recurso não provido. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8046776-33.2025.8.05.0000,Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO,Publicado em: 01/12/2025 ) Ainda, não há que se falar em irreversibilidade da medida em prejuízo do Agravante, pois, caso ao final da demanda se conclua pela regularidade integral dos débitos e pela inexistência de superendividamento, o saldo devedor remanescerá e poderá ser objeto de cobrança pelas vias adequadas. Inexistindo perigo de dano irreparável ao patrimônio da instituição bancária que não possa ser sanado ao final do processo, deve-se prestigiar a manutenção da tutela de urgência que resguarda o caráter alimentar dos proventos da Agravada. Por fim, a fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00, e a determinação de abstenção de inclusão nos cadastros restritivos de crédito mostram-se adequadas e proporcionais, servindo como instrumentos coercitivos indispensáveis para compelir o cumprimento da obrigação de fazer imposta, na forma do artigo 537 do Código de Processo Civil. Ausentes, portanto, os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a manutenção da decisão agravada é medida de rigor. Ante o exposto, em sede de cognição sumária e sem prejuízo de reexame da matéria por ocasião do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo postulado pelo Agravante, mantendo, por ora, a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau. Comunique-se o Juízo a quo acerca do conteúdo desta decisão (art. 1.019, I, do CPC), solicitando-lhe a informação de fatos novos que repercutam no deslinde do presente recurso (art. 1.018, §1º, do CPC). Nos moldes do art. 1.019, II do CPC, fica intimada a parte Agravada, para, no prazo de quinze (15) dias, oferecer contrarrazões. ATRIBUO à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. Salvador, data da assinatura eletrônica. Rilton Goes Ribeiro Desembargador Relator RR07