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TJBA · Des. Maurício Kertzman Szporer · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067526-22.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: CELINA DOS SANTOS SILVA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) mk7 DESPACHO Considerando que inexiste pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal a ser apreciado por este juízo, intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do mérito recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 2 de setembro de 2026. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator
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