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TJBA · Des. Antônio Maron Agle Filho · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8066477-14.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: TEREZINHA MARIA FERREIRA COSTA RIBEIRO Advogado(s): CECILIA LEMOS MACHADO (OAB:BA28396-A), GUILHERME GERMANO BREITENBACH (OAB:BA34709-A) REQUERIDO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MAF 11 DESPACHO Diante da petição de ID 111433624, determino a intimação do Estado da Bahia, para que comprove, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação de fazer determinada no acórdão de ID 96061989, sob pena de majoração da multa anteriormente fixada na decisão de ID 109752632. Após, isto feito, retornem os autos conclusos, oportunamente. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator
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