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8066389-70.2024.8.05.0001

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Tribunal
TJBA
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set/2026

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  1. Intimação

    TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 8066389-70.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: AMPARO PARTICIPCOES LTDA Advogado(s): Matheus Moraes Sacramento (OAB:BA21250-A), LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB:BA16911-A) DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 113477935), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 108767723), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente mel//

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