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TJBA · Desa. Cynthia Maria Pina Resende · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8066380-43.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: LEANDRO ARAUJO MOURA e outros Advogado(s): MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337-A) AGRAVADO: NOVOTEMPO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP Advogado(s): DESPACHO Considerando que não consta dos autos do presente feito evidência suficientemente capaz de lastrear o pleito de gratuidade alhures formulado, oportunizo ao apelante prazo de 10 (dez) dias para instruir o feito com prova de sua condição atual de hipossuficiência jurídica, notadamente, respectivos extratos de declaração de imposto de renda pessoa física dos últimos dois exercícios fiscais, bem como de movimentação bancária, entre outros. Após transcorrido esse prazo, retornem-me os autos para apreciação da gratuidade. Salvador, 31 de agosto de 2026. Mary Angelica Santos Coelho Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora
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