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TJBA · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Ato ordinatório
Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01,Imbuí - CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380 Processo nº 8065169-71.2023.8.05.0001 REQUERENTE: AIRTON SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Na forma do Provimento CGJ-CCI-06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Após a atualização do valor exequendo no sistema SAPRE, apurou-se o montante de R$ 17.852,67 (Dezesete mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), quantia que ultrapassa o teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor(RPV). Diante disso, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da renúncia ao valor excedente ao limite da RPV, caso persista seu interesse na expedição nessa modalidade Salvador, 1 de setembro de 2026. (assinado digitalmente)Secretaria
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