8065014-34.2024.8.05.0001

Intimação

TJBA · 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8065014-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: JOSE SANTOS GONDIM Advogado(s): ELISABETH REIS SOUZA SANTOS (OAB:BA11251) REU: JOAQUIM FREITAS DA CRUZ Advogado(s): ALAN CERQUEIRA FREITAS (OAB:BA77966) DECISÃO Vistos, etc. Em cumprimento à determinação de ID 562923774, proferida com esteio no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte ré/reconvinte acostou aos autos a petição de ID 565041874, instruída com os contracheques recentes de sua atividade laboral (IDs 565041875, 565041876 e 565041877) e a declaração de imposto de renda da pessoa física (ID 565041880). Os elementos de informação revelam que o requerente exerce a função de marinheiro de máquinas, auferindo rendimentos variáveis sobre os quais incidem expressivos descontos legais e operacionais, culminando em renda líquida que se mostra integralmente comprometida com o custeio de sua moradia e a subsistência do núcleo familiar. A concessão da benesse não pressupõe a indigência absoluta, mas a inviabilidade de suportar as despesas processuais sem sacrifício do sustento próprio e de seus dependentes, restando suficientemente corroborada nos autos a hipossuficiência afirmada. Ante o exposto, DEFIRO à parte ré/reconvinte os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, restando rejeitada a impugnação ventilada pelo autor/reconvindo na peça de ID 561776215. De outro lado, constata-se que a parte autora/reconvinda já ofertou tempestiva contestação à reconvenção em conjunto com a sua manifestação sobre a contestação (ID 561776215). Assim, com fulcro no art. 343, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CITAÇÃO da litisconsorte passiva reconvinda HABITAT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, por via postal com aviso de recebimento no endereço declinado na reconvenção (Ladeira dos Galés, nº 10, Matatu de Brotas, Salvador/BA, CEP 40255-010), para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta aos termos da reconvenção proposta, sob pena de revelia. Decorrido o prazo com ou sem resposta da reconvinda, certifique-se a Secretaria e voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica). PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHOJuiz de Direito Substituto Auxiliar