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TJBA · 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8063964-46.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Levantamento de Valor] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Diante do depósito voluntário de ID 575280314, expeça-se, de imediato, Alvará de levantamento em prol do Ente. Saliente-se que as custas referentes ao ato deverão ser adimplidas pela parte Executada, no lapso de 5(cinco) dias. Após, intime-se o Estado da Bahia para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se acerca da qitação do objeto da presente fase. Conclusos ao final. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital
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