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TJBA · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8062623-75.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: CASSIO CLEI DE LIMA PORTO Advogado(s): ERIC BERNARDINO PIRES (OAB:BA52498-A) AGRAVADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. Advogado(s): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB:SP319501-S), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB:BA43183-A) DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de restituição de prazo (15 dias) para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, conforme solicitado na petição de ID 110256118. Ademais, diante da resposta do DETRAN (ID 110455428), renove o ofício solicitando resposta daquele órgão no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena das cominações legais pertinentes. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 10 de setembro de 2026. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 11
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