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8062522-04.2026.8.05.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJBA
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set/2026

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  1. Intimação

    TJBA · Des. Julio Cezar Lemos Travessa Seção Criminal · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal REVISÃO CRIMINAL n. 8062522-04.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal REQUERENTE: RONICLEI SANTOS DE JESUS Advogado(s): LAERTE GALDINO PEDREIRA RIBEIRO (OAB:BA52891-A) REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DESPACHO Abra-se vista à Procuradoria de Justiça para, no prazo de lei, oferecer opinativo. P. R. I. Cumpra-se. Salvador/BA., data registrada em sistema. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA DESEMBARGADOR RELATOR

    Fonte oficial

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