8060729-32.2023.8.05.0001

Intimação

TJBA · 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5º, 10ª e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo nº : 8060729-32.2023.8.05.0001 Classe - Assunto : [Cláusulas Abusivas] Requerente : EXEQUENTE: ANDREIA DANTAS COSTA Requerido : EXECUTADO: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o erro material apontado na Decisão de ID 574066560, considerando que a parte autora, embora beneficiária da gratuidade da justiça, realizou o recolhimento das custas necessárias à expedição do alvará, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da guia anexa. O pagamento deverá ser realizado a fim de viabilizar o ressarcimento do valor indevidamente antecipado pela parte autora, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece que a parte vencida deverá reembolsar ao vencedor as despesas que este antecipou no curso do processo. Salvador-BA, data registrada no sistema. LARISSA GOMES Estagiária de Direito ADRIANA FREITAS Analista / Diretora de Secretaria