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TJBA · Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 8060673-94.2026.8.05.0000 IMPETRANTE: GABRIEL ROCHA MARTINS Advogado(s): LARISSA GUEDES MENEZES (OAB:BA57995-A), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A), DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Intime-se o Impetrante para se manifestar sobre a(s) preliminar(es) aduzida(s) pelo Estado da Bahia em sua peça de intervenção (ID 113703873), no prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos ao órgão do Ministério Público, para opinativo. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 08/E-11010
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