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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª Vice Presidência · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8060656-92.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado(s): BIANCA COSTA ARAUJO (OAB:DF61753-A), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB:DF24923-A) AGRAVADO: BRUNA NASCIMENTO DE MIRANDA Advogado(s): BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA (OAB:BA21449-A) DESPACHO Vistos, etc. GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, ingressou com a petição de Recurso Especial (107540387), pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita. Com fulcro no artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil, intime-se a Recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, documentos aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, como declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, cópia do balanço patrimonial da empresa e demonstrações contábeis referentes aos últimos 3 (três) anos, cópia dos extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses, referentes às contas da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente msb//