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TJBA · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8060566-55.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: OSEAS MOREIRA DE ARAUJO NETO Advogado(s): GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA36680-A), DIANE NASCIMENTO BOMFIM (OAB:BA63253-A), CAROLLE RIZIA MACHADO OLIVEIRA (OAB:BA83963-A) REQUERIDO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO No uso das prerrogativas conferidas pelo artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, combinado com artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil, intimo a parte impetrante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação à execução, apresentada pelo Estado da Bahia (ID nº 114347403), conforme determinado no despacho de ID nº 109980053. Salvador, Ba, 1 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Servidor(a)
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