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TJBA · Desa. Márcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8060507-96.2025.8.05.0000Órgão Julgador: Terceira Câmara CívelAGRAVANTE: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAAdvogado(s): FERNANDO ABAGGE BENGHI (OAB:BA37476-A)AGRAVADO: NATHALIE DE CARVALHO XAVIER e outrosAdvogado(s): LILIAN CASTRO DE OLIVEIRA (OAB:BA21041-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 31 de agosto de 2026.
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