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TJBA · Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8060069-07.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SALES Advogado(s): ARNALDO NASCIMENTO DA SILVA (OAB:BA65405-A) IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do trânsito em julgado, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para eventuais requerimentos. Transcorrido in albis, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Apresentados requerimentos a serem apreciados, voltem-me conclusos. Publique-se. Salvador, 07 de agosto de 2026. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
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