8059287-10.2026.8.02.0001

Intimação

TJAL · 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

ADV: JOÃO FERNANDES DE AMORIM DAMASCENO LIMA (OAB 6704/AL) - Processo 8059287-10.2026.8.02.0001 - Execução Fiscal - Execução Fiscal 15ª Vara - EXEQUENTE: Município de Maceió - EXECUTADA: Rivaldo Correia de Amorim - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na Exceção de Pré-Executividade oposta, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 485 do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 5% (cinco por cento), sobre o valor do proveito econômico, nos moldes do §3º do art. 85 c/c §4º do art. 90 ambos do Código de Processo Civil. Dê-se publicidade. Registre-se. Intimem-se, ressaltando à Procuradoria Municipal a necessidade de proceder os atos necessários para fins de averbação da presente decisão no Registro da Dívida Ativa. Após as formalidades de praxe, proceda à baixa e ao arquivamento dos autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Maceió (AL), data da assinatura eletrônica. Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito