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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · Des. Cássio José Barbosa Miranda · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8059220-37.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CN MERCADO LTDA Advogado(s): PIETRO VIAL WAILLA (OAB:BA54656-A) APELADO: MH PATRIMONIAL LTDA e outros Advogado(s): TAMIRES BISPO DE OLIVEIRA (OAB:BA62772-A) DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte recorrente para que, querendo, se manifeste sobre a tempestividade do recurso, tendo em vista que a disponibilização da sentença de ID 108974455 no DJEN se deu em 29/01/2025, conforme se extrai da certidão ID 108974458 dos autos, e o recurso apenas foi protocolado em 07/03/2025, após o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, em observância ao art. 10 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos em conclusão. Intime-se. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 08