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TJBA · Des. Eserval Rocha Seção Criminal · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8058750-33.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas. Assim, encaminhem-se os autos para o Ministério Público, a fim de que seja oferecido o respectivo Parecer. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data e assinatura registradas no sistema. Nartir Dantas Weber Relatora
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