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TJBA · 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8058623-92.2026.8.05.0001 Classe/Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/Importação] Parte Ativa: IMPETRANTE: CARBALLO FARO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Parte Passiva: IMPETRADO: PRESIDENTE DA 6.ª JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL VALTÉRCIO SERPA JÚNIOR, 1.º JULGADOR DA 6.ª JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL EDUARDO VELOSO DOS REIS, 2.º JULGADOR DA 6.ª JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL LUIZ ALBERTO AMARAL DE OLIVEIRA, SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA JOSÉ LUIZ SANTOS SOUZA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Primeiramente, em que pese a numeração ímpar do presente, passo a despachá-lo em razão da Portaria Conjunta nº 06/2026, desta 11ª Vara da Fazenda Pública, publicada no DJe nº 4.087, de 30/07/2026. O feito encontra-se apto ao julgamento. Nesta senda, contados e preparados, voltem-me. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital
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