8058397-87.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8058397-87.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MANOEL SALVINO NETO Advogado(s): ANDERSON GABRIEL SANTOS DE SOUSA SANTOS (OAB:BA80216) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros Advogado(s): THIAGO MANUEL MAGALHAES FERREIRA (OAB:PE24686) SENTENÇA Dispensa-se relatório, como preceitua o art. 38 da Lei federal nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a demanda foi proposta em face de ente público estranho à competência territorial desta Comarca de Salvador/BA. Tratando-se de Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência territorial possui natureza absoluta e deve ser reconhecida de ofício, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito quando a ação for proposta em foro diverso daquele em que o ente municipal demandado possui sede, nos termos do art. 51, III, da Lei federal nº 9.099/95. Ademais, cumpre extinguir o feito sem resolução do mérito em relação ao DETRAN/BA, tendo em vista que o auto de infração questionado foi lavrado por ente público diverso, o qual não integra a presente jurisdição e sobre o qual este juízo não possui competência territorial para julgar. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei federal nº 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei federal nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquive-se. Decisão com força de mandado/ofício. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema de processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4