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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · Des. José Jorge Barreto da Silva · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8058132-93.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EDUARDO GONCALVES MARTINS Advogado(s): JOSE DE CARVALHO LEITE FILHO (OAB:BA23093-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Em atenção ao petitório de ID 107174674, encaminhe-se os autos à Secretaria para regular expedição dos Ofícios requisitórios, a fim de viabilizar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da decisão de ID 106095396. Providências de estilo. Cumpra-se. Salvador, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)