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TJBA · Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8056378-82.2024.8.05.0000Órgão Julgador: Seção Cível de Direito PúblicoIMPETRANTE: LUCILENE DOS SANTOS CASTROAdvogado(s): PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN (OAB:BA26711-A)LITISCONSORTE: ESTADO DA BAHIA e outrosAdvogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 31 de agosto de 2026.
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