8056256-95.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8056256-95.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: JOSE EDILSON RIBEIRO e outros (19) Advogado(s): EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Em atenção à Nota Técnica nº 008/2022 do NUCOF/TJBA, que estabelece boas práticas para a prevenção, repressão e inibição de demandas predatórias e fraudulentas, verifico a presença dos elementos indicadores de possível atuação enquadrada nos parâmetros do normativo acima destacado, quais sejam: a) procuração desatualizada, entre outros. Nesse sentido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração atual, bem como a juntada de comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Por fim, deve constar na procuração a finalidade específica de representar o outorgante na ação em comento com a indicação do número dos respectivos autos, evitando-se, assim, a utilização da referida procuração em casos futuros. Após o cumprimento da emenda, cite-se a Fazenda Pública com pertinência nestes autos, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias apresente impugnação ao cumprimento do título judicial no que toca à obrigação de fazer, arguindo o que entender cabível, sob pena de preclusão, atentando aos exatos termos em que lavrado, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. Intimação deve ser feita por meio eletrônico. Decisão com força de mandado/ofício. Intime-se. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR JUIZ DE DIREITO