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TJBA · 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8055756-68.2022.8.05.0001 HERDEIRO: ALEXSANDRO PESSOA DOS SANTOS, CLEBER PESSOA DOS SANTOS, TATIANA PESSOA DOS SANTOS, CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA PESSOA INVENTARIANTE: ARACELI PESSOA DOS SANTOS MELLO REQUERIDO: JUDITE BARBOSA DOS SANTOS DESPACHO Verifica-se a necessidade de adequação da cessão/renúncia de direitos hereditários às exigências legais quanto à sua forma, nos termos do art. 1.793, caput, do Código Civil e art. 1.806 do Código Civil, À Secretaria, para que reduza a termo a cessão/renúncia apresentada nos autos, devendo os interessados proceder à respectiva assinatura no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Salvador/BA, 20 de agosto de 2026 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
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