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TJBA · Desa. Rita de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Habeas Corpus n.º 8055242-16.2025.8.05.0000- Comarca de Santo Estevão/BA Impetrante: Jose Sobral de Oliveira Paciente: Valdiro Paixão Mascarenhas Advogado: Dr. Jose Sobral de Oliveira - OAB/BA 10623 Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santo Estevão/BA Processo de 1º Grau: 0001866-61.2016.8.05.0230 Procuradora de Justiça: Dra. Eny Magalhães Silva Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães DESPACHO Dê-se ciência às partes de que os autos foram baixados do Superior Tribunal de Justiça (certidão de ID. 114365950); após, determino à Secretaria da Primeira Câmara Criminal a adoção das providências cabíveis. Publique-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães Relatora
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