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TJBA · 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 8055230-72.2020.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [DIREITO AMBIENTAL, Revogação/Anulação de multa ambiental, Recursos Hídricos] APELANTE: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A Advogado(s) do reclamante: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA, OTAVIO LEAL PIRES #APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência acerca do retorno dos autos oriundos do Segundo Grau; e, querendo, requeiram o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Salvador-BA, data da assinatura e liberação no sistema eletrônico. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 Servidor(a) Autorizado(a)
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