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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3386380/BA (2026/0392778-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ESTADO DA BAHIA ADVOGADO:MARIANA DÁTTOLI GOUVEIA DIAS - BA056987 AGRAVADO:MARIA TEIXEIRA COSTA BRAGA ADVOGADO:ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA053352 Processo distribuído pelo sistema automático em
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