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TJBA · Des. Rolemberg José Araújo Costa Cíveis Reunidas · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8053682-05.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especais da Fazenda Pública de Salvador nos autos do processo nº 8109655-10.2024.8.05.0001. Designo o Juízo suscitante, da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especais da Fazenda Pública de Salvador, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Na forma do artigo 239/RITJBA, requisitem-se as informações às autoridades em conflito, no prazo de 20 dias. Após, ao Ministério Público para parecer em 10 dias. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 26 de agosto de 2026. Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator
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