8052961-94.2019.8.05.0001

Intimação

TJBA · 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 8052961-94.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: KEPPLER GEORGE DA CUNHA BITTENCOURT Advogado(s): TANIA MARIA FERREIRA BITTENCOURT (OAB:BA117-B), CARLA FAGUNDES SANGIOVANNI (OAB:BA32785) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida pelos sucessores do falecido Keppler George da Cunha Bittencourt (Aldineia Pinto Bittencourt, Alexandre Ibanez Bittencourt e Nancy Ibanez Bittencourt Duarte) e pela advogada Tânia Maria Ferreira Bittencourt em face do Estado da Bahia e do Planserv, objetivando a satisfação do crédito fixado no título executivo judicial oriundo do v. acórdão (ID 451584509). Este Juízo homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, com a renúncia expressa ao montante excedente ao teto legal estadual de Requisição de Pequeno Valor, determinando a expedição das respectivas requisições para pagamento dos créditos apurados (ID 518641100). Foram expedidos os ofícios requisitórios de pequeno valor em favor dos credores habilitados, conforme os documentos constantes dos autos (ID 535202607, ID 535197962, ID 535202584 e ID 562480453). O Estado da Bahia comprovou a realização dos pagamentos diretos por meio de Notas de Ordem Bancária em benefício de Tânia Maria Ferreira Bittencourt no valor de R$ 6.276,92 (ID 549159879), de Aldineia Pinto Bittencourt no montante de R$ 7.579,00 (ID 548415896) e de Alexandre Ibanez Bittencourt na quantia de R$ 3.789,50 (ID 549265691). Em relação ao crédito da exequente Nancy Ibanez Bittencourt Duarte, o ente público executado efetuou o depósito judicial do valor requisitado de R$ 3.789,50 na Conta Judicial nº 3150232807 (ID 569601853 e ID 569601854). A parte exequente noticiou a realização dos depósitos e requereu a expedição do competente alvará de levantamento da quantia depositada, com a consequente extinção do feito (ID 569757068). Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença visa à satisfação integral do direito reconhecido em título executivo. Uma vez adimplida a obrigação pelo devedor, cumpre ao Poder Judiciário declarar a extinção do processo executivo. No caso vertente, verifica-se que o ente público executado adimpliu voluntariamente todas as requisições de pequeno valor expedidas nos autos, restando plenamente satisfeitas as verbas indenizatórias e sucumbenciais homologadas no decisum anterior (ID 518641100). Os comprovantes acostados demonstram o pagamento direto das frações pertencentes à meeira Aldineia Pinto Bittencourt (ID 548415896), ao herdeiro Alexandre Ibanez Bittencourt (ID 549265691) e à patrona Tânia Maria Ferreira Bittencourt (ID 549159879), restando quitadas as respectivas quotas-partes. Outrossim, em relação à herdeira Nancy Ibanez Bittencourt Duarte, o valor de R$ 3.789,50 foi devidamente depositado na Conta Judicial nº 3150232807 deste Juízo em 17/07/2026 (ID 569601854), impondo-se o deferimento da expedição do correspondente alvará judicial de levantamento ou ordem de transferência bancária em favor da credora. A obrigação executada foi integralmente cumprida, incidindo a hipótese de extinção do processo prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, norma que assim estabelece: Art. 924, inciso II - a obrigação for satisfeita; A quitação dada com a satisfação do débito enseja o encerramento da fase executiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão do pagamento e da integral satisfação da obrigação. Determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ou ordem de transferência bancária eletrônica quanto ao valor de R$ 3.789,50 (três mil setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), depositado na Conta Judicial nº 3150232807 (ID 569601854), devidamente acrescido dos juros e da correção monetária incidentes na conta judicial, em favor de Nancy Ibanez Bittencourt Duarte (CPF nº 127.573.668-82) ou de seu advogado regularmente constituído com poderes específicos para receber e dar quitação. Atenda-se aos dados bancários informados pela credora na petição de ID 558676079. Sem condenação em custas remanescentes ou honorários advocatícios adicionais. Transitada em julgado esta decisão e efetuada a transferência do numerário depositado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 01 de agosto de 2026. Cristiane Menezes Santos Barreto Juíza de Direito