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TJBA · Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8052835-03.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SAIRO BACELAR BRITO Advogado(s): VITOR BAPTISTA ROCHA (OAB:BA67597-A) IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte impetrante para se manifestar acerca das preliminares suscitadas pelo Estado da Bahia em sua intervenção no feito (ID. 112042854), no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 31 de agosto de 2026. DESª ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA RELATORA A4
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