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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3366691/BA (2026/0307460-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:INCOSA ENGENHARIA S A ADVOGADOS:FERNANDA LIMA FERNANDES VIEIRA - CE022840 GABRIELA DANTAS DE SOUZA - BA040353 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE SALVADOR ADVOGADO:RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA - BA018676 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2026.
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