8052476-84.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Ato ordinatório

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380 Processo eletrônico nº 8052476-84.2025.8.05.0001 REQUERENTE: MARTHA NASCIMENTO DE CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para que forneça as informações necessárias ao preenchimento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o Decreto Judiciário nº 366, de 10 de abril de 2026, c/c o Ato Normativo Conjunto nº 012, de 09 de abril de 2026, c/c Provimento CGJ nº 03/2026 (publicados no Diário da Justiça nº 4.019, de 13 de abril de 2026), instituíram a utilização do Sistema de Administração de Precatório e de Requisição de Pequeno Valor (SAPRE), no âmbito da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, a partir de 15/04/2026, para a protocolização e gestão de requisições de pequeno valor (RPV). Dessa forma, para fins emissão de RPV no sistema SAPRE, solicita-se o preenchimento direto das tabelas abaixo no editor do PJe, sendo vedada a juntada em formato PDF. FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE RPV: Número do processo de execução: Juízo: Assunto: Comarca: Natureza jurídica do crédito (Alimentícia / Comum): Natureza jurídica da obrigação que gerou o crédito (Salários / Vencimentos / Proventos / Pensões / Benefícios previdenciários / Honorários sucumbenciais / Honorários dativos): Tipo de Beneficiário (Parte / Advogado honorários sucumbenciais / Advogado dativo): É de natureza tributária (Sim / Não) Nome das Partes Devedor: Nome do Requerente: CPF ou CNPJ do Requerente Telefone: E-mail do Requerente: Nome do Advogado: Telefone do Advogado: E-mail do Advogado: Dados do Processo Número do processo de conhecimento: Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Comarca: Juízo: Data da citação no processo de conhecimento: Data da sentença condenatória no processo de conhecimento: Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória: Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento: Cumprimento de Sentença Data do início do cumprimento de sentença: Devedor: Requisição de pagamento: Houve embargos a execução ou impugnação ao cumprimento de sentença? (Sim / Não) Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença (se houver) Dados de Liquidação Valor global do requisitório: Valor principal total: Valor selic total: Valor juros total: Valor juros compensatórios total: Data da citação no processo de conhecimento: Data última atualização (cálculo): Indice de correção monetária: Juros moratórios Incide juros remuneratórios? Multa %: Informações complementares Beneficiário Nome CPF / CNPJ É espólio/cedente? (Sim / Não) Incide Contribuição Previdenciária? (Sim / Não) Qual a porcentagem de contribuição previdenciária? (caso haja incidência) É Rendimentos Recebidos Acumuladamente RRA? (Sim / Não) É servidor público (Sim / Não) Servidor Civil ou Militar? Servidor Ativo ou Inativo? Possui enfermidade grave? (Sim / Não) Honorários sucumbenciais a deduzir (em caso de sucumbência recíproca em favor do ente devedor) Limitar crédito ao teto de RPV? (Sim / Não) Incide contribuição previdenciária? (Sim / Não) Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)? (Sim / Não) O beneficiário é servidor público? (Sim / Não) O titular da conta é diferente do beneficiário? (Sim / Não) Banco Agência Número da Conta Tipo de Conta (Corrente / Poupança) PIX (apenas CPF ou CNPJ) Honorários Contratuais CPF/CNPJ Banco Agência Número da Conta Tipo de conta: PIX (apenas CPF ou CNPJ): Qualificação do titular da conta (Parte ou Advogado): ID da procuração com poderes para receber e dar quitação: ID do Contrato de Honorários contratuais: Salvador, 2 de setembro de 2026 (documento assinado eletronicamente) Secretaria