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8052154-86.2021.8.05.0039

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Tribunal
TJBA
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set/2026

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  1. Intimação

    TJBA · 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8052154-86.2021.8.05.0039 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PEDRO HENRIQUE SANTOS GALVAO REU: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte apelada para contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias. CERTIFICO, a todos quanto à presente certidão virem, ou dela tiverem conhecimento, que deixei de certificar a tempestividade do recurso de apelação, uma vez que o juízo de admissibilidade, no presente caso, cabe ao 2º grau de jurisdição, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. O referido é verdade e dou fé. Eu, LUCIANO GOMES DE CARVALHO, o digitei. Camaçari, 1 de setembro de 2026 DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE LUCIANO GOMES DE CARVALHO Servidor(a)

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