8051975-67.2024.8.05.0001

Intimação

TJBA · 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 8051975-67.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDRE LUIZ DE ANDRADE CARNEIRO (OAB:BA24790) REU: ESPÓLIO DE MARIA LÚCIA DOS SANTOS SILVA e outros Advogado(s): MICHELE ALVES PORTUGAL (OAB:BA86680), PRISCILA BATISTA DE FRANCA CERQUEIRA (OAB:BA69702), FRANCISCO DUARTE (OAB:BA60938), RUDOLF MATEUS DE JESUS SPECHT (OAB:BA77991) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Consta pedido de habilitação de herdeiros como substitutos processuais. É o relatório. DECIDO. O pedido de habilitação de herdeiros não apresenta documental no sentido de comprovação de haver sido constituído inventário do Espólio. O crédito a ser constituído dos presentes autos constitui-se como patrimônio do espólio, a seguir o rito de inventário. O entendimento deste Julgador é por maior cautela nos procedimentos de habilitação. Assim, entendo que o pedido de habilitação deve ser formulado pelo inventariante, em representação ao Espólio, apresentando os herdeiros e termo de inventário, conforme interpretação do art. 1784 do Código Civil c/c com art. 75, VII do CPC. Código Civil: Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Código de Processo Civil: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; Neste sentido, a habilitação de sucessores da parte Autora somente será processada nos termos explicitados. INDEFIRO O PLEITO DE HABILITAÇÃO NOS TERMOS PRESENTES. No mais, determino que o município autor demonstre a realização do depósito judicial determinado no ID 443176268. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 01 de setembro de 2026. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito