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Tribunal
TJMT
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Período
set/2026
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Intimação
TJMT · 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8051936-49.2017.8.11.0001 Requerente: NAD COMERCIO DE OCULOS LTDA - ME Requerido: H B M DE HOLLANDA - ME e outros Vistos. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante (ID. 177516522). 2. De pronto, considerando a tempestividade (ID. 236763558), somado ao pedido de gratuidade – que defiro neste ato, bem como verifica-se o transcurso do prazo para contrarrazões, constato preenchidos os requisitos e RECEBO o recurso inominado no efeito devolutivo, a teor do que dispõe o artigo 43 da Lei n. 9.099/1995. 3. Remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal para apreciação do recurso interposto. 4. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito em substituição legal