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TJBA · Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8051328-12.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216-A), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823-A) IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Determino a intimação da parte exequente para tomar conhecimento acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado da Bahia no ID. 112978340, e, querendo, possa oferecer manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 08 de setembro de 2026. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - RELATOR A4
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