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TJBA · Des. Raimundo Nonato Borges Braga · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8050934-39.2022.8.05.0000Órgão Julgador: Seção Cível de Direito PúblicoIMPETRANTE: CARLOS ALBERTO FRANCA ANTUNESAdvogado(s): JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR (OAB:BA36802-A), IOLITA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB:BA42396-A)IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outrosAdvogado(s): Ato Ordinatório - Levantamento de SuspensãoCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo as partes para tomarem conhecimento que decorreu o prazo de sobrestamento determinado pelo(a) Relator(a). Assim, faço os autos conclusos para a devida apreciação. Salvador/BA, 2 de setembro de 2026.Secretaria do(a) Seção Cível de Direito Público
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