8050727-98.2026.8.05.0000

Intimação

TJBA · Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma · Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma HABEAS CORPUS: 8050727-98.2026.8.05.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL - 1ª TURMA IMPETRANTE: NERY SANTANA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS/BA. PACIENTE: JOSELITO RAMOS VILLAS BOAS EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 181, § 1º, "A", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÕES PESSOAL E EDITALÍCIA INFRUTÍFERAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA ORDEM DE CUSTÓDIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À PRETENSÃO LIBERATÓRIA. ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE. PACIENTE COM MENOS DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS NÃO IMPLEMENTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE E POSTERIOR PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA POR MOTIVO DE SAÚDE. MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos os Autos de HABEAS CORPUS autuado sob nº. 8050727-98.2026.8.05.0000, tendo NERY SANTANA, como Impetrante e, na condição de Paciente, JOSELITO RAMOS VILLAS BOAS, os eminentes Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal - 1ª Turma Julgadora - do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ACORDAM para CONHECER PARCIALMENTE E, NA SUA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Relator, conforme certidão de julgamento. Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR