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TJBA · Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8049547-47.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: WENDEL CORDEIRO MARQUES e outros Advogado(s): WENDEL CORDEIRO MARQUES (OAB:SE11336-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULO AFONSO - BA Advogado(s): DESPACHO A Defesa do paciente DERICK WILBER SILVA LINS opôs Embargos de Declaração contra o acórdão (ID 113494206), com pedido de efeitos infringentes (ID 114050366), a fim de que sejam sanadas alegadas omissões e obscuridade relativas à busca pessoal, ao ingresso domiciliar e aos fundamentos da prisão preventiva, com consequente concessão da ordem ou substituição da custódia cautelar por medidas diversas do art. 319 do Código de Processo Penal. Desse modo, ante a possibilidade de modificação do julgado, determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. Após, retornem conclusos para as apreciações cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Salvador/BA, (data registrada no sistema). Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma Relator
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