8049420-77.2024.8.05.0001

Intimação

TJBA · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Despacho

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8049420-77.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Aposentadoria/Retorno aoTrabalho, Voluntária] Reclamante: REQUERENTE: MARCOS MANFRINE SANTOS DE JESUS Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Da análise percuciente da documentação apresentada em cotejo com a carestia atual dos serviços e produtos necessários à manutenção digna de sobrevivência, constato efetivamente que a renda mensal auferida pela parte autora/recorrente afigura-se insuficiente para que possa arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual defiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Recebo o recurso tempestivo interposto. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhe-se os autos à Turma Recursal para deliberação. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito