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TJBA · 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: salvador11vfazpub@tjba.jus.br Processo: 8047782-72.2025.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: AUTOR: BMC HYUNDAI S.A. Demandado: REU: ESTADO DA BAHIA . ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 10, inc. III, do Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação (ID. 578593554). Salvador, Bahia, 3 de setembro de 2026. ADEMILSON DAS NEVES SANTOS JUNIOR Analista Judiciário
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