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TJBA · 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 8047521-49.2021.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações e Adicionais] AUTOR: FABIO DUARTE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO #REU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato Processual abaixo: Intime-se a parte Embargada, para apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 561306918, no prazo de 5 (cinco) dias. Salvador-BA, 10 de setembro de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 MARISTELA NEVES PRADO 1º Cartório Integrado de Fazenda Pública Administrativa de Salvador/BA
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