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TJBA · 20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 20ª Vara da Fazenda Pública de Salvador DESPACHO PROCESSO Nº: 8046755-88.2024.8.05.0001CLASSE / ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)EXEQUENTE: R. O. D. S. P. REPRESENTANTE: LUCAS DE SALES BRASIL PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Considerando a petição apresentada pelo Estado da Bahia, por meio da qual informa o cumprimento da determinação judicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do alegado na petição de ID 565920245, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts. 9º e 10 do CPC), bem como para que informe o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito. Após a manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Salvador/BA, datado e assinado digitalmente. EDUARDO AUGUSTO LEOPOLDINO SANTANAJUIZ DE DIREITO
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