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TJBA · 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PROCESSO: 8046612-31.2026.8.05.0001 ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: JAMILLE SILVA GOMES REU: ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Vistos. Diante da alegação do descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência no ID 561359215 pela Caixa Econômica Federal, determino seja intimada a referida ré para se manifeste da petição de ID 569157366 e comprove o respectivo cumprimento da decisão, referente à limitação os descontos mensais (consignados e em conta corrente) ao patamar global de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da agravante, bem como se abstenha de incluir seu nome em cadastros de restrição ao crédito pelas dívidas objeto da lide, sob pena de majoração da multa diária fixada. Outrossim, diante da apresentação das contestações, intime-se a parte autora para que apresente réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador (BA), data do sistema. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito Auxiliar
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