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8046529-18.2026.8.05.0000

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Tribunal
TJBA
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set/2026

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  1. Intimação

    TJBA · Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8046529-18.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BARRO PRETO Advogado(s): VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (OAB:BA51176-A) AGRAVADO: SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO - SUFOTUR e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos. Determino a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para opinativo, na esteira do art. 178 do CPC. Publique-se. Intime-se. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator

    Fonte oficial

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